Política de Privacidade e RGPD

Conformidade com o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

A Madeira Serviços cumpre integralmente o Regulamento (UE) 2016/679, conhecido como RGPD, aplicável a todas as entidades que tratam dados pessoais dentro da União Europeia.

Esta política descreve de forma clara e objetiva como a Plataforma garante essa conformidade.

1. Responsável pelo Tratamento

Madeira Serviços – Empresa Individual

Região Autónoma da Madeira, Portugal

Contacto: contacto@madeira-servicos.pt

2. Fundamentos Legais do Tratamento

O tratamento de dados realizado pela Madeira Serviços assenta nos seguintes fundamentos legais:

Execução de contrato – Criação e utilização da conta, contacto entre Utilizadores e Profissionais
Consentimento – Quando aplicável, como em newsletters ou marketing futuro
Interesse legítimo – Melhoria da Plataforma, prevenção de abusos
Cumprimento de obrigações legais – Conformidade com legislação aplicável

3. Direitos dos Titulares dos Dados

Ao abrigo do RGPD, o Utilizador tem direito a:

Acesso aos seus dados – Consultar que informações pessoais são tratadas
Retificação – Corrigir informações incorretas ou desatualizadas
Apagamento – Exercer o "direito a ser esquecido"
Portabilidade – Receber os seus dados em formato estruturado
Limitação ou oposição – Restringir ou opor-se ao tratamento
Retirar consentimento – Quando o tratamento se baseia em consentimento

Todos os pedidos podem ser feitos para contacto@madeira-servicos.pt e serão respondidos no prazo máximo legal de 30 dias.

4. Medidas de Segurança

A Plataforma implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais:

🔒 Encriptação de Dados 🛡️ Proteção de Servidores 🔑 Controlo de Acessos 👁️ Monitorização de Segurança

Encriptação de dados sensíveis quando aplicável
Proteção de servidores com firewalls e sistemas de segurança
Controlo rigoroso de acessos internos aos dados
Monitorização contínua de atividade suspeita

5. Violação de Dados

Compromisso de Transparência: Caso ocorra uma violação de dados pessoais que apresente risco para os titulares, a Madeira Serviços compromete-se a:

Notificar a autoridade de supervisão portuguesa (CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados) no prazo de 72 horas
Informar os titulares afetados de forma clara e atempada, quando necessário
Implementar medidas corretivas imediatas para mitigar os riscos

6. Subcontratantes

Se forem utilizados serviços externos (ex.: armazenamento em cloud, sistemas de pagamento como Stripe ou MB Way, ou ferramentas de analytics), estes serão cuidadosamente avaliados para garantir o cumprimento integral do RGPD.

Todos os subcontratantes são obrigados a:

Tratar dados apenas conforme instruções da Madeira Serviços
Implementar medidas de segurança adequadas
Garantir confidencialidade e conformidade legal

7. Transferências Internacionais

No momento, não existem transferências de dados para fora da União Europeia.

Caso venham a existir no futuro, serão adotadas:

Cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia
Mecanismos de certificação reconhecidos
Garantias adequadas de proteção de dados

8. Retenção de Dados

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, ou conforme exigido por lei.

Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

9. Atualizações

Esta política poderá ser revista conforme evolução da Plataforma ou alterações legais. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas aos utilizadores através do site ou por email.

10. Autoridade de Supervisão

Os utilizadores têm o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de supervisão portuguesa:

CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados

Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa, Portugal

Website: www.cnpd.pt

Email: geral@cnpd.pt